TJDF APC - 879567-20120111134235APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há julgamento citra petita, se o juiz apreciou o pedido formulado pelo autor, julgando-o improcedente. 2. A teoria da perda de uma chance disciplina a indenização para a hipótese de perda da oportunidade de obter uma vantagem e não da perda da vantagem em si. 3. O servidor que toma posse em cargo público em razão de decisão judicial não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. Precedentes do STF e do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para reduzir os honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há julgamento citra petita, se o juiz apreciou o pedido formulado pelo autor, julgando-o improcedente. 2. A teoria da perda de uma chance disciplina a indenização para a hipótese de perda da oportunidade de obter uma vantagem e não da perda da vantagem em si. 3. O servidor que toma posse em cargo público em razão de decisão judicial não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. Precedentes do STF e do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para reduzir os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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