TJDF APC - 879568-20140111622382APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao réu, na ação declaratória de inexistência de débito, a comprovação da existência da relação jurídica que a ele deu origem, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. 2. As telas de sistema mantido pela empresa ré não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mostra-se indevida a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser indenizada pelos danos morais sofridos, que se configuram in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio ato de negativação (R$ 10.000,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao réu, na ação declaratória de inexistência de débito, a comprovação da existência da relação jurídica que a ele deu origem, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. 2. As telas de sistema mantido pela empresa ré não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mostra-se indevida a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser indenizada pelos danos morais sofridos, que se configuram in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio ato de negativação (R$ 10.000,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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