TJDF APC - 879586-20130110833934APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POUSADA NO SHCGN/CL. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere consulta prévia para fins de licença de funcionamento, quando a legislação que rege o licenciamento da exploração de atividades econômicas no Distrito Federal não autoriza a atividade pretendida pelo interessado, para o endereço por ele indicado. 3. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POUSADA NO SHCGN/CL. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere consulta prévia para fins de licença de funcionamento, quando a legislação que rege o licenciamento da exploração de atividades econômicas no Distrito Federal não autoriza a atividade pretendida pelo interessado, para o endereço por ele indicado. 3. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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