TJDF APC - 879587-20120111832705APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. 1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido. 4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. 1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido. 4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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