TJDF APC - 879588-20120410122952APC
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O condômino tem legitimidade para requerer do condomínio obrigação de fazer por descumprimento da convenção de condomínio. Tem interesse de agir o condômino que alega estar tendo prejuízos porque outros condôminos estariam descumprindo as cláusulas da convenção de condomínio. Não é possível obrigar o condomínio a impedir que os outros comerciantes explorem comércio diverso daquele previsto na convenção coletiva se o próprio autor da ação também comercializa produtos que não estão autorizados. Rejeitou-se a preliminar, a prejudicial de mérito de prescrição e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O condômino tem legitimidade para requerer do condomínio obrigação de fazer por descumprimento da convenção de condomínio. Tem interesse de agir o condômino que alega estar tendo prejuízos porque outros condôminos estariam descumprindo as cláusulas da convenção de condomínio. Não é possível obrigar o condomínio a impedir que os outros comerciantes explorem comércio diverso daquele previsto na convenção coletiva se o próprio autor da ação também comercializa produtos que não estão autorizados. Rejeitou-se a preliminar, a prejudicial de mérito de prescrição e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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