TJDF APC - 879589-20140111016638APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRA EMBARGADA POR ORDEM DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável e nem sobre matéria não suscitada pela autora e não abordada pelo juízo a quo. A suspensão da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré/apelante, pois este fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pela construtora, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega da obra no prazo combinado gera a incidência da multa penal prevista no contrato de adesão e estipulada pela própria construtora. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRA EMBARGADA POR ORDEM DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável e nem sobre matéria não suscitada pela autora e não abordada pelo juízo a quo. A suspensão da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré/apelante, pois este fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pela construtora, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega da obra no prazo combinado gera a incidência da multa penal prevista no contrato de adesão e estipulada pela própria construtora. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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