TJDF APC - 879594-20100112292516APC
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - MAJORAÇÃO. A compra e venda considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC 482). Não havendo indícios de vícios de consentimento, o contrato de compra e venda deve ser mantido na forma como acordado pelas partes. 3. A parte vencedora tem interesse recursal para requerer o aumento do valor fixado para os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o tempo de duração do processo, complexidade da causa, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado (CPC 20, § 4º). Majoração para R$ 20.000,00. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - MAJORAÇÃO. A compra e venda considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC 482). Não havendo indícios de vícios de consentimento, o contrato de compra e venda deve ser mantido na forma como acordado pelas partes. 3. A parte vencedora tem interesse recursal para requerer o aumento do valor fixado para os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o tempo de duração do processo, complexidade da causa, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado (CPC 20, § 4º). Majoração para R$ 20.000,00. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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