main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879599-20140111417227APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) 4. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação as rés foram interpeladas a rescindirem o contrato. 5. Negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão