TJDF APC - 879600-20130111856804APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem retenções ou parcelamentos. 3. Deve ser devolvida em dobro a comissão de corretagem quando, havendo previsão contratual de que essa taxa é de responsabilidade da promitente vendedora, ela é cobrada e paga pelo promitente comprador (CDC 42 parágrafo único). 4. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 5. A simples apresentação de planilhas não comprova a existência de valores pagos a maior quando é preciso saber se os índices aplicados estão corretos, sendo necessária a prova pericial. 6. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem retenções ou parcelamentos. 3. Deve ser devolvida em dobro a comissão de corretagem quando, havendo previsão contratual de que essa taxa é de responsabilidade da promitente vendedora, ela é cobrada e paga pelo promitente comprador (CDC 42 parágrafo único). 4. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 5. A simples apresentação de planilhas não comprova a existência de valores pagos a maior quando é preciso saber se os índices aplicados estão corretos, sendo necessária a prova pericial. 6. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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