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Jurisprudência


TJDF APC - 879603-20070111397514APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO OBJETO - INTERNAÇÃO EM UTI - VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS - CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR PELO DISTRITO FEDERAL - DIREITO À SAÚDE. Tendo em vista a manifestação dos autores, o agravo retido interposto para que fossem intimados pessoalmente perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Correta a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal quando os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna, especialmente no que se refere à saúde pública. Concedida alta da UTI, em leito regulado, e necessário o retorno da paciente àquela unidade poucas horas depois, deve ser o Distrito Federal condenado a arcar com as despesas advindas dessa segunda internação. Julgou-se prejudicado o agravo retido que postulava a intimação pessoal dos autores, negou-se provimento ao agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova testemunhal e deu-se provimento ao apelo dos autores para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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