TJDF APC - 879610-20130110880939APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que na guia de recolhimento de preparo constou de forma correta o número do processo, a indicação equivocada da modalidade de recurso interposto não configura circunstância apta a dar ensejo ao reconhecimento da deserção. 2. Tratando-se de obrigações recíprocas, somente é permitido a uma das partes contratantes furtar-se ao cumprimento de sua obrigação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, quando houver efetiva demonstração do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu in casu. 3. Nos casos de honorários advocatícios fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se mostra cabível a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que na guia de recolhimento de preparo constou de forma correta o número do processo, a indicação equivocada da modalidade de recurso interposto não configura circunstância apta a dar ensejo ao reconhecimento da deserção. 2. Tratando-se de obrigações recíprocas, somente é permitido a uma das partes contratantes furtar-se ao cumprimento de sua obrigação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, quando houver efetiva demonstração do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu in casu. 3. Nos casos de honorários advocatícios fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se mostra cabível a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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