main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879612-20110710378987APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP E DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU OCUPADO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o réu, na condição de locatário, não apresentou documentos aptos a demonstrar que houve efetiva quitação dos valores referentes às faturas de fornecimento de água e captação de esgoto no período em que ocupou o imóvel objeto do contrato de locação firmado pelas partes, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento do débito apurado a este título. 2. A alegação de que não teriam sido entregues os boletos para pagamento do IPTU/TLP não tem o condão de afastar a obrigação do locatário quanto ao pagamento do tributo, na forma prevista no contrato de locação. 3. Recurso de Apelação conhecido não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão