TJDF APC - 879613-20130111490803APC
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido (REsp n.614.577/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 2.A restituição dos valores cobrados a maior constitui uma conseqüência lógica da declaração de nulidade do crédito tributário, de modo que tal obrigação deve ser cumprida, independentemente de ordem judicial expressa neste sentido, podendo o contribuinte optar pela devolução em pecúnia ou pela compensação com créditos tributários futuros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido (REsp n.614.577/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 2.A restituição dos valores cobrados a maior constitui uma conseqüência lógica da declaração de nulidade do crédito tributário, de modo que tal obrigação deve ser cumprida, independentemente de ordem judicial expressa neste sentido, podendo o contribuinte optar pela devolução em pecúnia ou pela compensação com créditos tributários futuros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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