TJDF APC - 879614-20130110556377APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior apto a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 2. O atraso na entrega de imóvel residencial caracteriza hipótese suficiente para dar ensejo à ocorrência de prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros ou a utilização pelo seu proprietário. 3. Verificado que o valor dos lucros cessantes foi fixado em valor razoável, descabe o pedido de redução do quantum, sobretudo quando a parte ré sequer trouxe aos autos documentos aptos a infirmar as avaliações apresentadas pelos autores. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior apto a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 2. O atraso na entrega de imóvel residencial caracteriza hipótese suficiente para dar ensejo à ocorrência de prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros ou a utilização pelo seu proprietário. 3. Verificado que o valor dos lucros cessantes foi fixado em valor razoável, descabe o pedido de redução do quantum, sobretudo quando a parte ré sequer trouxe aos autos documentos aptos a infirmar as avaliações apresentadas pelos autores. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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