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Jurisprudência


TJDF APC - 879653-20130310335474APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA AO DIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A teor do disposto no art. 6º, inc. V, da Lei nº 8.078/90, a modificação de cláusula contratual pressupõe prestações excessivamente onerosas, provocando desequilíbrio contratual. 2. Os juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao dia são abusivos, nos termos dos arts. 39, V e 51, IV e § 1º, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros moratórios devem ser fixados até o limite de 1% ao mês, de acordo com a Súmula 379 do STJ e entendimento externado no Recurso Especial 1.061530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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