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Jurisprudência


TJDF APC - 879664-20090111733187APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS SEM RECIBO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. As notas fiscais, sem recibo, dispondo acerca da prestação do serviço, com detalhamento de valores e dados, são hábeis a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. A ausência de recibo resulta na presunção relativa de veracidade dos registros, podendo ser ilidida com declarações em sentido contrário, com a oitiva de prova testemunhal ou com recibo de pagamento. 3. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, com o apoio de documentos e de testemunhos, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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