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Jurisprudência


TJDF APC - 879676-20130111711476APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Eventual embargo da obra está inserido no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a construtora do atraso na entrega do empreendimento. 3. Comprovado o inadimplemento por culpa exclusiva da construtora aplica-se o disposto no art. 475 do Código Civil, podendo a compradora optar pela rescisão do contrato firmado. 4. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção de percentual do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 7. Havendo condenação os honorários devem ser fixados em observância ao disposto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 8. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido; recurso adesivo da autora provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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