APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA E DANO MORAL. PERDA DO OBJETO.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e não fere qualquer norma consumeirista. 2. Não há desequilíbrio contratual hábil a justificar a modificação de cláusula de tolerância de 90 (noventa) dias, que se mostra razoável em face do objeto da avença, devendo ser preservado o livremente pactuado pelas partes, em cumprimento à regra da pacta sunt servanda. 3. A expedição de carta de habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega das chaves do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, pois embora o imóvel esteja em condições de ser habitado, ainda não está viabilizada a utilização do bem. 4. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e tendo sido configurado caso fortuito ou força maior, necessário reconhecer a inexistência da mora por parte da construtora. 5. Constatado que a primeira versão do projeto estava de acordo com os parâmetros legais vigentes à época, e que a suspensão do Alvará de Construção não se deu por verificação de irregularidade do projeto, mas sim para atender o disposto na Portaria Conjunta SEOPS-CG/SEG/SEDUMA n.º 001 de 19 de fevereiro de 2009, que limitou a altura das edificações que ainda não possuíssem o atestado de conclusão (Carta de Habite-se) a 28 pavimentos, configura situação que foge ao alcance da construtora, posto que decorrente de fatores externos não previsíveis, eximindo, via de conseqüência, sua responsabilidade de atraso na entrega da obra. 6. Acolhida a alegação de força maior, afasta-se, consequentemente, a existência de mora por parte da construtora/ré, de sorte que desnecessária a apreciação da condenação em lucros cessantes e multa cominatória impostos na sentença em razão do atraso na entrega da obra, bem assim a apelação do autor no que concerne aos danos morais, por perda do objeto. 7. Em razão do acolhimento da pretensão formulada pela ré, no sentido de que o atraso na entrega da obra se deu em razão de caso fortuito, resta patente que a sentença também merece reforma no que concerne aos ônus de sucumbência nela fixados. 8. Conhecidos ambos os recursos. Desprovimento ao recurso do autor. Provimento ao recurso da ré.