APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente a legitimidade passiva quando autor e réu estão inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão deduzida na lide. 2.Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A cobrança denominada Tarifa de Vistoria e Avaliação de Garantia, encontra amparo na Resolução nº 3919/2010 do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato (maio de 2011). 4. Apesar de ter reconhecido como procedentes alguns de seus pedidos, o autor decaiu de mais pedidos do que foi vencedor, o que caracteriza a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 5. Em razão da alteração dos ônus da sucumbência, encontra-se prejudicado o pedido formulado pelo embargante para que haja majoração nos honorários advocatícios fixados. 6. Recursos conhecidos. Recurso do embargante não provido. Recurso do embargado parcialmente provido. Sentença reformada em parte.