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Jurisprudência


TJDF APC - 879679-20120410024573APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da ré, nem qualquer conduta que ofenda a moral do autor, não há que se falar em fixação de danos morais. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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