TJDF APC - 879679-20120410024573APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da ré, nem qualquer conduta que ofenda a moral do autor, não há que se falar em fixação de danos morais. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da ré, nem qualquer conduta que ofenda a moral do autor, não há que se falar em fixação de danos morais. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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