TJDF APC - 879680-20130110476402APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor. 3. Adiscussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes desta eg. Corte e do STJ. 4. Os cálculos demonstrando a compensação devem ser homologados pelo juízo, que só então determinará se existem valores residuais a serem incorporados aos vencimentos dos credores; ou se deve ser declarada a quitação do débito. 5. Recursos conhecidos. Recurso dos embargados não provido. Recurso do embargante parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor. 3. Adiscussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes desta eg. Corte e do STJ. 4. Os cálculos demonstrando a compensação devem ser homologados pelo juízo, que só então determinará se existem valores residuais a serem incorporados aos vencimentos dos credores; ou se deve ser declarada a quitação do débito. 5. Recursos conhecidos. Recurso dos embargados não provido. Recurso do embargante parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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