TJDF APC - 879702-20130111769203APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGALIDADE DA FATURA EMITIDA PELA CAESB. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentações sobre cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na aplicação de multa não foi tema discutido em Primeira Instância. Logo, vedado o conhecimento dessa parte do recurso sob pena de supressão recursal. 2. Competia a CAESB comprovação sobre impedimento na realização da leitura em determinado período e de suposto vazamento na rede interna do imóvel, razões que justificariam o valor excessivo da cobrança; contudo, ausente qualquer comprovação, não há que se falar em ilegalidade da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consumidor que concluiu pela ineficácia dos serviços prestados. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGALIDADE DA FATURA EMITIDA PELA CAESB. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentações sobre cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na aplicação de multa não foi tema discutido em Primeira Instância. Logo, vedado o conhecimento dessa parte do recurso sob pena de supressão recursal. 2. Competia a CAESB comprovação sobre impedimento na realização da leitura em determinado período e de suposto vazamento na rede interna do imóvel, razões que justificariam o valor excessivo da cobrança; contudo, ausente qualquer comprovação, não há que se falar em ilegalidade da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consumidor que concluiu pela ineficácia dos serviços prestados. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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