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Jurisprudência


TJDF APC - 879704-20130310300048APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Recurso do réu não conhecido. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso da autora não conhecido quanto ao ponto. 3. Rejeita-se a alegação de nulidade por vício de julgamento citra petita quando evidenciado que a sentença enfrentou a matéria nos exatos limites do que foi pedido. 4. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 5. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 6. É devido o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo consumidor, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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