TJDF APC - 879709-20110710282257APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DO RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extingue o feito sem julgamento de mérito, após indeferimento da petição inicial. Contudo, parte do apelo sustenta a ausência de abandono da causa, mostrando-se completamente dissociado das razões da sentença. Não conhecimento em parte. 2. Face à inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I do CPC. 3. Comprovada inércia da parte e indeferimento da inicial, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DO RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extingue o feito sem julgamento de mérito, após indeferimento da petição inicial. Contudo, parte do apelo sustenta a ausência de abandono da causa, mostrando-se completamente dissociado das razões da sentença. Não conhecimento em parte. 2. Face à inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I do CPC. 3. Comprovada inércia da parte e indeferimento da inicial, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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