TJDF APC - 879711-20140110650889APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em atenção ao princípio da causalidade o autor deve ser condenado nos ônus da sucumbência, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais está inserido a ação cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com observância ao contido no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em atenção ao princípio da causalidade o autor deve ser condenado nos ônus da sucumbência, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais está inserido a ação cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com observância ao contido no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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