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Jurisprudência


TJDF APC - 879712-20130111723128APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 2. É abusiva, nos moldes dos artigos 51, inciso IV, e 53 do CDC, a cláusula contratual que impõe a devolução somente de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, após abatidos 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, por estabelecer desvantagem exagerada à parte insuficiente da relação de consumo. 3.Não é devida a devolução de valores adimplidos a título de comissão de corretagem e assistência técnica se o pagamento foi feito pelo promitente comprador diretamente a corretor autônomo, em apartado, ciente, portanto, da destinação do montante desembolsado. 4. Considerando que o valor efetivamente pago pelo autor corresponde a apenas ao percentual aproximado de 13% (treze por cento) do valor do imóvel, revela-se razoável a fixação de cláusula penal em 20% (vinte por cento) sobre o montante efetivamente adimplido, como forma de ressarcir a construtora das despesas decorrentes do contrato rescindido por desistência do adquirente. 5. Acobrança de taxa para elaboração do contrato viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 6. Deixa-se de apreciar o pedido de retenção do valor pago a título de arras ou sinal, por se tratar de inovação em sede recursal. 7. Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e autor e réu arcarão com os honorários de seus respectivos causídicos. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para autorizar a retenção, pela empresa apelante, de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pelo apelado e afastar a parte da sentença que determinou a devolução dos valores pagos a título de Comissão de Corretagem e de Serviço de Assessoria Técnica.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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