TJDF APC - 879715-20130110106095APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, Gravame Eletrônico e Serviço Correspondente Prestado à Financeira, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 4. Declarada a nulidade das taxas abusivas, evidente o seu pagamento pelo consumidor enseja a devolução dos valores, pois caso assim não fosse haveria manifesto enriquecimento sem causa da instituição financeira, o que não é admitido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, Gravame Eletrônico e Serviço Correspondente Prestado à Financeira, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 4. Declarada a nulidade das taxas abusivas, evidente o seu pagamento pelo consumidor enseja a devolução dos valores, pois caso assim não fosse haveria manifesto enriquecimento sem causa da instituição financeira, o que não é admitido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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