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Jurisprudência


TJDF APC - 879716-20110710311624APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE CONTRATO. DECOTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso em análise, o autor limitou-se a requerer a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Contudo, na sentença deferiu-se a restituição também dos valores pagos pela Taxa de Contrato, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar, ex oficio, para decotar da sentença a restituição da Taxa de Contrato. 2. Construtora e Imobiliária alegam ilegitimidade passiva, contudo, pelos documentos acostados, verifica-se que ambas participaram da cadeia de consumo e houve parceria de gestão imobiliária. Afastada preliminar. 3. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. Ausente tal comprovação, indevida a restituição em dobro. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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