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Jurisprudência


TJDF APC - 879719-20130110597174APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE RECREAÇÃO. PREMIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO FAMILIAR E BRINDES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A publicidade suficientemente precisa do produto corresponde à oferta e vincula os fornecedores. No caso, o clube enviou correspondência à autora/apelada informando premiação com título de sócio familiar, além de brindes. 2. De acordo com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Assim, fica caracterizada a propaganda enganosa ao se exigir o pagamento antecipado das taxas de manutenção do clube para entrega de brindes, diferentemente do anúncio encaminhado. 3. Meros aborrecimentos decorrentes da propaganda enganosa não justificam a condenação por danos morais, por não importar abalo aos direitos da personalidade. Ofato de a consumidora ter se deslocado de sua casa com família ao referido complexo com a expectativa de receber prêmios e ter voltado sem as premiações, por si só, não caracteriza ofensa à sua dignidade. Afinal, esta não demonstrou qualquer lesão aos seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc. Também não demonstrou a existência de dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, que justificassem uma reparação de danos de natureza moral. Até porque, segundo o anúncio, esta estava ciente de que haveria necessidade de pagamento de taxa de manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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