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Jurisprudência


TJDF APC - 879721-20140310061065APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO PELO COMPANHEIRO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, MAS QUITADO EM PARCELAS AO LONGO DESSE PERÍODO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DESSAS PARCELAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. Integram o patrimônio partilhável, em iguais proporções, os bens e direitos adquiridos e as obrigações contraídas em benefício do casal, na constância da convivência, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar, sendo incabível, pois, a pretensão de meação de bens que já integravam o patrimônio do companheiro antes de iniciado o período de convivência; 3.Caso em que o período de convivência, admitido como fato incontroverso nos autos e assim declarado pelo juízo a quo, iniciou-se em fevereiro de 2007, devendo ser excluído o imóvel localizado em Águas Lindas-GO, pois adquirido e quitado em 1996, antes de iniciado o período de convivência; 4. Quanto ao imóvel localizado em Ceilândia, o contrato de cessão de direitos foi firmado em outubro/2006, mas houve o pagamento de parcelas durante o período de convivência, devendo-se estas integrar o patrimônio partilhável, na proporção de 50% para cada ex-companheiro; 5. Recurso conhecido e provido parcialmente, para deferir a partilha das parcelas do imóvel quitadas durante o período de convivência.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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