TJDF APC - 879722-20130110422227APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. AFASTADA. RESILIÇÃO. VONTADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS COMPRADORS. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL. RETENÇÃO CLÁUSUA PENAL. NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO IPTU. DEVIDA ANTES DA CARTA HABITE-SE. DEVOLUÇÃO TAXAS CARTORÁRIAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprevisão expressa na escritura pública de promessa de compra e venda, assinada pelos compradores, sobre a localização no Município de Cidade Ocidente/GO do imóveis adquiridos, afasta qualquer alegação de propaganda enganosa. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. Portanto, legal a cláusula penal prevista e acordada entre as partes. 3. Não compete a construtora devolver os valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente o serviço foi prestado. Ademais, os valores foram acordados diretamente com terceiro não incluso na relação. 4. Conforme entendimento do e. TJDFT, compete ao promitente comprador o pagamento do IPTU a partir do recebimento da Carta Habite-se. Abusiva a cláusula que prevê o pagamento a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Necessária a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, havendo expressa previsão sobre o pagamento de taxas cartoriais e não verificada nenhuma ilegalidade, devido seu pagamento, conforme acordado. Não havendo que se falar em devolução. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. AFASTADA. RESILIÇÃO. VONTADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS COMPRADORS. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL. RETENÇÃO CLÁUSUA PENAL. NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO IPTU. DEVIDA ANTES DA CARTA HABITE-SE. DEVOLUÇÃO TAXAS CARTORÁRIAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprevisão expressa na escritura pública de promessa de compra e venda, assinada pelos compradores, sobre a localização no Município de Cidade Ocidente/GO do imóveis adquiridos, afasta qualquer alegação de propaganda enganosa. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. Portanto, legal a cláusula penal prevista e acordada entre as partes. 3. Não compete a construtora devolver os valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente o serviço foi prestado. Ademais, os valores foram acordados diretamente com terceiro não incluso na relação. 4. Conforme entendimento do e. TJDFT, compete ao promitente comprador o pagamento do IPTU a partir do recebimento da Carta Habite-se. Abusiva a cláusula que prevê o pagamento a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Necessária a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, havendo expressa previsão sobre o pagamento de taxas cartoriais e não verificada nenhuma ilegalidade, devido seu pagamento, conforme acordado. Não havendo que se falar em devolução. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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