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Jurisprudência


TJDF APC - 879725-20130710322778APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO NÃO INFORMADO SOBRE A VENDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem. 2. O proprietário constante no registro de imóveis só deixa de ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência do domínio. 3. No caso sob análise, a empresa ré, apesar de ter demonstrado a data da entrega das chaves, não demonstrou que o condomínio foi informado da venda do imóvel, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das taxas em aberto. 4. Não tendo sido apresentada contestação em relação aos valores indicados como devidos, cabível o pagamento dos valores tais quais indicados na Inicial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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