TJDF APC - 879726-20130610073415APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGAL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AResolução do Banco Central nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de pacote de serviço pelas instituições bancárias. 2. Alegações sobre a intenção do correntista não são capazes de desobrigá-lo a pagar por serviços prestados. Apesar de se tratar de relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova e o autor não se desincumbiu do dever de comprovar as ilegalidades apontadas. 3. Ausentes quaisquer ilegalidades por parte do banco requerido, não há que se falar em responsabilidade ou ato ilícito que justifique a condenação de repetição de indébito ou indenização pro danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGAL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AResolução do Banco Central nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de pacote de serviço pelas instituições bancárias. 2. Alegações sobre a intenção do correntista não são capazes de desobrigá-lo a pagar por serviços prestados. Apesar de se tratar de relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova e o autor não se desincumbiu do dever de comprovar as ilegalidades apontadas. 3. Ausentes quaisquer ilegalidades por parte do banco requerido, não há que se falar em responsabilidade ou ato ilícito que justifique a condenação de repetição de indébito ou indenização pro danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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