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Jurisprudência


TJDF APC - 879728-20110111986014APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PUBLICIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VÁLIDO. INSCRIÇÃO SERASA CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato de publicidade objetiva fomento das vendas pela empresa contratante que nesse caso se configura consumidora, ou seja, recebedora final do serviço prestado pela empresa fornecedora. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Pelo arcabouço probatório, as alegações da apelante apresentam-se mais verossímeis, no sentido de que o contrato fora pactuado corretamente. Ademais, aplicando-se a Teoria da Aparência, conclui-se pela validade do contrato entabulado. 3. Incontroversa a prestação de serviço realizada e a negativa de pagamento por parte da autora, configurada, está a inadimplência; logo, correta a inscrição nos serviços de restrição ao crédito. 4. Ausente qualquer abuso ou ilegalidade da fornecedora, correta a inscrição no SERASA, não há que se falar em danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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