TJDF APC - 879759-20120111987989APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 515, § 1º do CPC prevê a possibilidade de análise apenas sobre as matérias discutidas no processo, alegação de posse mansa ou de ilegitimidade do autor não arguidas em sede de contestação estão preclusas e a análise por este juízo está vedada sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. São legítimos para compor o pólo passivo da ação tanto a autora como o responsável pela publicação da matéria ofensiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Configura-se preclusão temporal e lógica, impugnação de laudo pericial após prolação de sentença que contraria os interesses da apelante. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 515, § 1º do CPC prevê a possibilidade de análise apenas sobre as matérias discutidas no processo, alegação de posse mansa ou de ilegitimidade do autor não arguidas em sede de contestação estão preclusas e a análise por este juízo está vedada sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. São legítimos para compor o pólo passivo da ação tanto a autora como o responsável pela publicação da matéria ofensiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Configura-se preclusão temporal e lógica, impugnação de laudo pericial após prolação de sentença que contraria os interesses da apelante. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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