TJDF APC - 879762-20130111297777APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de defeito na prestação do serviço, o fornecedor responde pelos danos daí advindos, independentemente de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. 2. Na hipótese de má prestação do serviço, o art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pleitear a restituição integral da quantia que pagou, atualizada, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos. 3. Amulta pela rescisão contratual é legítima, pois estipula previamente as perdas e danos em razão da resilição antecipada do ajuste. 4. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de macular a dignidade do ofendido. 5. Afrustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado. 6. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de defeito na prestação do serviço, o fornecedor responde pelos danos daí advindos, independentemente de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. 2. Na hipótese de má prestação do serviço, o art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pleitear a restituição integral da quantia que pagou, atualizada, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos. 3. Amulta pela rescisão contratual é legítima, pois estipula previamente as perdas e danos em razão da resilição antecipada do ajuste. 4. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de macular a dignidade do ofendido. 5. Afrustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado. 6. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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