TJDF APC - 879763-20140111667086APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar dea restrição subjetiva do litisconsórcio se adequar ao princípio da razoável duração do processoprevisto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. O não atendimento da ordem de exclusão dos litisconsortes ativos que superarem o número estabelecido pelo magistrado não é causa de indeferimento da petição inicial. No caso de limitação dos litisconsortes ativos, cabe tão somente a determinação do desmembramento do feito quanto aos excedentes. 3. Conquanto correta a limitação do litisconsórcio ativo a cinco demandantes, não é razoável a extinção do processo por indeferimento da inicial sem antes oportunizar o desmembramento do feito, pois a celeridade processual não pode fulminar o direito da parte. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar dea restrição subjetiva do litisconsórcio se adequar ao princípio da razoável duração do processoprevisto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. O não atendimento da ordem de exclusão dos litisconsortes ativos que superarem o número estabelecido pelo magistrado não é causa de indeferimento da petição inicial. No caso de limitação dos litisconsortes ativos, cabe tão somente a determinação do desmembramento do feito quanto aos excedentes. 3. Conquanto correta a limitação do litisconsórcio ativo a cinco demandantes, não é razoável a extinção do processo por indeferimento da inicial sem antes oportunizar o desmembramento do feito, pois a celeridade processual não pode fulminar o direito da parte. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão