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Jurisprudência


TJDF APC - 879767-20140110727324APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordinário ou supletivo. No caso, a ré não se desincumbiu da obrigação de comprovar que exerce atividade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. 2.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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