TJDF APC - 879767-20140110727324APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordinário ou supletivo. No caso, a ré não se desincumbiu da obrigação de comprovar que exerce atividade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. 2.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de despejo por ausência de pagamento, no qual a locatária não goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, uma vez que o dispositivo se aplica apenas às instituições de ensino de currículo oficial, ordinário ou supletivo. No caso, a ré não se desincumbiu da obrigação de comprovar que exerce atividade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. 2.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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