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Jurisprudência


TJDF APC - 879854-20120710173570APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DEVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente os pedidos deduzidos pelo autor, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não encontra configurado o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna descabida a alegação de abusividade da prática de anatocismo. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 4. Incabível o exame do pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento do arrendatário, por se tratar de inovação recursal. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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