TJDF APC - 879858-20140111310098APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a financeira apelante foi devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela seguradora e quedou-se inerte. 2. No caso dos autos a autora requereu o pagamento dos danos materiais e o juízo entendeu que a indenização é devida, apenas manteve entendimento de que o quantum devido deveria ser calculado de forma diversa da indicada na Inicial. Tal situação não configura julgamento extra petita. 3. Bis in idem é a condenação ao pagamento da mesma coisa, mais de uma vez; no caso dos autos a apelante foi condenada a devolver TODO o valor recebido pelo veículo e este valor é constituído por duas parcelas. A devolução das duas parcelas não constitui bis in idem. 4. O contrato firmado entre a apelante e o de cujus previa o pagamento de saldo devedor pelo seguro, em caso de morte. A apelante tinha conhecimento da existência do seguro e a seguradora demonstrou o pagamento realizado, não havendo que se falar que o contrato não foi integralmente pago. 5. Aré apelante agiu com extrema má-fé, pois, conhecedora que o contrato firmado entre ela e o de cujus possuía seguro, ignorou este fato e retomou o veículo, colocando a autora apelada em situação indigna e a impondo a desgastes desnecessários, principalmente para alguém que acabara de perder o marido. 6. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. No caso dos autos a sentença observou todos estes requisitos, não havendo que se falar em minoração do quantum fixado. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SEGURO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a financeira apelante foi devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela seguradora e quedou-se inerte. 2. No caso dos autos a autora requereu o pagamento dos danos materiais e o juízo entendeu que a indenização é devida, apenas manteve entendimento de que o quantum devido deveria ser calculado de forma diversa da indicada na Inicial. Tal situação não configura julgamento extra petita. 3. Bis in idem é a condenação ao pagamento da mesma coisa, mais de uma vez; no caso dos autos a apelante foi condenada a devolver TODO o valor recebido pelo veículo e este valor é constituído por duas parcelas. A devolução das duas parcelas não constitui bis in idem. 4. O contrato firmado entre a apelante e o de cujus previa o pagamento de saldo devedor pelo seguro, em caso de morte. A apelante tinha conhecimento da existência do seguro e a seguradora demonstrou o pagamento realizado, não havendo que se falar que o contrato não foi integralmente pago. 5. Aré apelante agiu com extrema má-fé, pois, conhecedora que o contrato firmado entre ela e o de cujus possuía seguro, ignorou este fato e retomou o veículo, colocando a autora apelada em situação indigna e a impondo a desgastes desnecessários, principalmente para alguém que acabara de perder o marido. 6. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. No caso dos autos a sentença observou todos estes requisitos, não havendo que se falar em minoração do quantum fixado. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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