TJDF APC - 879859-20130111289306APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. VEÍCULO ARREMATADO. CRLV. NÃO ENTREGUE. MORA. DESFAZIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta acompanhada de recibo de pagamento de título, mas desacompanhada da Guia de Recolhimento das Custas e Emolumentos, impossibilita que se verifique sobre qual processo se refere o pagamento. Assim, face à deserção, não se conhece do apelo do réu. 2. Ultrapassada a discussão sobre a inadimplência do réu, justo o ressarcimento a título de danos materiais, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Contudo, os danos materiais precisam ser comprovados pela parte. Apresentação de notas fiscais sem data ou sem identificação de destinatário não são documentos hábeis a comprovar o dano. Correta a sentença, ao afastá-las. 3. Os lucros cessantes, em tese, pleiteados, fundamentam-se em suposta prestação de serviço de transporte escolar. Contudo, ausentes requisitos para prestação, a saber, licenciamento do veículo e reparos, indevida a restituição por lucros cessantes. 4. Não gera dano moral o só fato de a apelante justificar a impossibilidade de prestação de serviço aos contratantes, se desse fato, não se infere nenhuma dano a ordem psíquica ou lesão aos atributos de personalidade como honra, imagem, dignidade. Meros dissabores decorrentes de inadimplência contratual não são capazes de gerar danos morais. 5. Não há que se falar em culpa exclusiva da autora, uma vez que na posse do veículo arrematado, com a justa pretensão de consolidar a propriedade, realizou reparos necessários. Configurada a inadimplência do réu, necessário o desfazimento do negócio. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. VEÍCULO ARREMATADO. CRLV. NÃO ENTREGUE. MORA. DESFAZIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta acompanhada de recibo de pagamento de título, mas desacompanhada da Guia de Recolhimento das Custas e Emolumentos, impossibilita que se verifique sobre qual processo se refere o pagamento. Assim, face à deserção, não se conhece do apelo do réu. 2. Ultrapassada a discussão sobre a inadimplência do réu, justo o ressarcimento a título de danos materiais, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Contudo, os danos materiais precisam ser comprovados pela parte. Apresentação de notas fiscais sem data ou sem identificação de destinatário não são documentos hábeis a comprovar o dano. Correta a sentença, ao afastá-las. 3. Os lucros cessantes, em tese, pleiteados, fundamentam-se em suposta prestação de serviço de transporte escolar. Contudo, ausentes requisitos para prestação, a saber, licenciamento do veículo e reparos, indevida a restituição por lucros cessantes. 4. Não gera dano moral o só fato de a apelante justificar a impossibilidade de prestação de serviço aos contratantes, se desse fato, não se infere nenhuma dano a ordem psíquica ou lesão aos atributos de personalidade como honra, imagem, dignidade. Meros dissabores decorrentes de inadimplência contratual não são capazes de gerar danos morais. 5. Não há que se falar em culpa exclusiva da autora, uma vez que na posse do veículo arrematado, com a justa pretensão de consolidar a propriedade, realizou reparos necessários. Configurada a inadimplência do réu, necessário o desfazimento do negócio. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão