TJDF APC - 879861-20130111672170APC
APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARTIGO 514 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de reforma da sentença, realizado na sentença, é suficiente para suprir o disposto no inciso III, do art. 514 do CPC. (REsp. 937.978/MG); 2. A resilição contratual é direito do consumidor, devendo ser garantido à parte que não causa a rescisão a retenção de valores a título de cláusula penal e de arras; 3. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que os autores/apelados deram causa, é direito dos réus/apelados a retenção dos valores recebidos a título de arras, valores estes que deverão ser devidamente atualizados; 4. A sentença guerreada não determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, apesar de não fundamentada da sentença guerreada. Assim, esta questão não foi devolvida esta Corte, não cabendo, portanto, a devolução de tais valores; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARTIGO 514 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de reforma da sentença, realizado na sentença, é suficiente para suprir o disposto no inciso III, do art. 514 do CPC. (REsp. 937.978/MG); 2. A resilição contratual é direito do consumidor, devendo ser garantido à parte que não causa a rescisão a retenção de valores a título de cláusula penal e de arras; 3. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que os autores/apelados deram causa, é direito dos réus/apelados a retenção dos valores recebidos a título de arras, valores estes que deverão ser devidamente atualizados; 4. A sentença guerreada não determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, apesar de não fundamentada da sentença guerreada. Assim, esta questão não foi devolvida esta Corte, não cabendo, portanto, a devolução de tais valores; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão