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Jurisprudência


TJDF APC - 879862-20130110215574APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. ESBULHO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO. APELOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Sentença que decreta prescrição dos fatos que subsidiam o pedido de reparação a título de danos morais não comporta enfrentamento do mérito de tais fatos. Em razão da dissociação das razões apresentadas no apelo, recurso conhecido em parte. 2. Ineficaz contrato de promessa de compra e venda de bem indiviso antes da partilha. Configurado o esbulho, correta a sentença que determinou a restituição do imóvel (sala nº 1.108). 3. Ausente comprovação de ocupação indevida (sala nº 1.106), não cabe ressarcimento patrimonial. 4. Recursos parcialmente conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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