TJDF APC - 879863-20110112128285APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. FATURAS NÃO ATESTADAS PELO GESTOR. RECEBIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da autora na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. Apesar de não configurada participação na operação, identificou-se possível sobrepreço na licitação; razão pela qual legítimo o ato que suspende os pagamentos até apuração dos valores devidos conforme expressa previsão na Lei nº 8.666/93. 2. O contrato entabulado prevê que o pagamento das faturas deve ser precedida de ateste do Executor do Contrato, não comprovada o suprimento de todos os requisitos, incabível que o judiciário determine o pagamento. 3. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. FATURAS NÃO ATESTADAS PELO GESTOR. RECEBIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da autora na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. Apesar de não configurada participação na operação, identificou-se possível sobrepreço na licitação; razão pela qual legítimo o ato que suspende os pagamentos até apuração dos valores devidos conforme expressa previsão na Lei nº 8.666/93. 2. O contrato entabulado prevê que o pagamento das faturas deve ser precedida de ateste do Executor do Contrato, não comprovada o suprimento de todos os requisitos, incabível que o judiciário determine o pagamento. 3. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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