TJDF APC - 879866-20140110393122APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONDENAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 14 CPC. ART. 18 CPC. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. SENTENÇA. NÃO SUCUMBÊNCIA. REITERAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO MULTA. CORRETA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA 1%. AFASTADA. BIS IN IDEM. MULTA INDENIZATÓRIA. MANTIDA. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foi proferida decisão condenando a autora apelante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e multa e indenização por litigância de má-fé; em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento, posteriormente convertido em retido. 2. Proferida sentença, a ação foi julgada procedente em sua totalidade, mas mantida a condenação ao pagamento das multas e da indenização. 3. Aautora apelante reiterou o agravo retido, e, apesar de o Agravo Retido ser preliminar da Apelação; e no caso específico dos autos, a apelante não ter sucumbido na sentença; entendo necessária a análise do agravo, cujo mérito se confunde com a própria Apelação, para evitar eventual cerceamento de defesa. 4. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de imposição de multa nos casos em que a parte não cumpre com exatidão e/ou cria embaraços no cumprimento das decisões judiciais proferidas (art. 14 do CPC). 5. No caso dos autos resta claro que a autora apelante recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para cumprimento da decisão. 6. Assim, correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a inércia da parte autora em atender às diversas determinações judiciais. 7. Da mesma forma, correta a decisão ao estabelecer a litigância de má-fé(art. 17, V do CPC), pois a autora apelante agiu de modo temerário ao não cumprir a determinação judicial e manter o leilão do veículo objeto da ação, desconsiderando a existência de decisões em sentido contrário. 8. Entretanto, incabível a cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a multa prevista no art. 18 do CPC, pois ambas as multas possuem a mesma natureza punitiva, e a aplicação das duas acarretaria em bis in idem. 9. Cabível, também, a aplicação da multa indenizatória, de percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC, pois esta não se confunde com a multa punitiva de 1%, tendo caráter reparatório. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para aplicação da multa indenizatória do art. 18 do CPC é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte contrária, em razão da conduta de má-fé. 11. No caso dos autos o ato ilícito está na conduta de má-fé da; e o prejuízo está na impossibilidade da apelada utilizar o veículo, ainda que por curto período de tempo, tudo em decorrência do descumprimento das decisões pela autora apelante. 12. Amulta por ato atentatório tem caráter pedagógico; já a indenização por litigância de má-fé tem caráter dúplice, um no sentido de indenizar a parte, e outro, pedagógico, objetivando desestimular a prática de litigância de má-fé. 13. Minorar os percentuais das multas aplicadas seria como ignorar as práticas da autora apelante, além de incentivá-la a manter está prática que deve ser extirpada dos processos brasileiros. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa de 1% do art. 18 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONDENAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 14 CPC. ART. 18 CPC. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. SENTENÇA. NÃO SUCUMBÊNCIA. REITERAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO MULTA. CORRETA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA 1%. AFASTADA. BIS IN IDEM. MULTA INDENIZATÓRIA. MANTIDA. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foi proferida decisão condenando a autora apelante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e multa e indenização por litigância de má-fé; em face desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento, posteriormente convertido em retido. 2. Proferida sentença, a ação foi julgada procedente em sua totalidade, mas mantida a condenação ao pagamento das multas e da indenização. 3. Aautora apelante reiterou o agravo retido, e, apesar de o Agravo Retido ser preliminar da Apelação; e no caso específico dos autos, a apelante não ter sucumbido na sentença; entendo necessária a análise do agravo, cujo mérito se confunde com a própria Apelação, para evitar eventual cerceamento de defesa. 4. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de imposição de multa nos casos em que a parte não cumpre com exatidão e/ou cria embaraços no cumprimento das decisões judiciais proferidas (art. 14 do CPC). 5. No caso dos autos resta claro que a autora apelante recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para cumprimento da decisão. 6. Assim, correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a inércia da parte autora em atender às diversas determinações judiciais. 7. Da mesma forma, correta a decisão ao estabelecer a litigância de má-fé(art. 17, V do CPC), pois a autora apelante agiu de modo temerário ao não cumprir a determinação judicial e manter o leilão do veículo objeto da ação, desconsiderando a existência de decisões em sentido contrário. 8. Entretanto, incabível a cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a multa prevista no art. 18 do CPC, pois ambas as multas possuem a mesma natureza punitiva, e a aplicação das duas acarretaria em bis in idem. 9. Cabível, também, a aplicação da multa indenizatória, de percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC, pois esta não se confunde com a multa punitiva de 1%, tendo caráter reparatório. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para aplicação da multa indenizatória do art. 18 do CPC é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte contrária, em razão da conduta de má-fé. 11. No caso dos autos o ato ilícito está na conduta de má-fé da; e o prejuízo está na impossibilidade da apelada utilizar o veículo, ainda que por curto período de tempo, tudo em decorrência do descumprimento das decisões pela autora apelante. 12. Amulta por ato atentatório tem caráter pedagógico; já a indenização por litigância de má-fé tem caráter dúplice, um no sentido de indenizar a parte, e outro, pedagógico, objetivando desestimular a prática de litigância de má-fé. 13. Minorar os percentuais das multas aplicadas seria como ignorar as práticas da autora apelante, além de incentivá-la a manter está prática que deve ser extirpada dos processos brasileiros. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa de 1% do art. 18 do CPC.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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