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Jurisprudência


TJDF APC - 879883-20130111836956APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERIAL. MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. O condomínio que contrata os serviços prestados como destinatário final é considerado consumidor para fins de aplicação do CDC. A cláusula que prevê a multa rescisória, em princípio, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Não há comprovação nos autos de que os serviços prestados pela apelada foram de má-qualidade. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale dizer que a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição da parte e o seu não atendimento coloca-a em desvantajosa posição para a obtenção do êxito na demanda. Logo, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, Inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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