TJDF APC - 879884-20120111792326APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. Não se afigura possível a rediscussão da matéria atinente à alegada ausência de violação à legislação consumerista se a questão já foi decidida em processo que já transitou em julgado. Se os critérios que nortearam a fixação da multa foram especificamente demonstrados, tendo sido observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC, bem como os antecedentes do infrator, as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, não merece prosperar o pedido de redução do valor da multa. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. Não se afigura possível a rediscussão da matéria atinente à alegada ausência de violação à legislação consumerista se a questão já foi decidida em processo que já transitou em julgado. Se os critérios que nortearam a fixação da multa foram especificamente demonstrados, tendo sido observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC, bem como os antecedentes do infrator, as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, não merece prosperar o pedido de redução do valor da multa. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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