TJDF APC - 879891-20140310138136APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENDOR PÚBLICO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTAMETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENÇÃO A GASTOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas e presentes à audiência de instrução e julgamento deve ser atacada por meio da interposição de agravo retido oral (523 § 3o do CPC). 2. A ausência injustificada do advogado permite ao juiz dispensar a prova testemunhal que seu representado pretendia produzir (art.453 § 2o,, CPC) 3. Considerando que a parte não possui capacidade postulatória e o Defensor Público que patrocina a causa não foi intimado pessoalmente quanto à data da audiência de instrução e julgamento, deve ser afastada a ocorrência de preclusão quanto à não interposição de agravo retido oral, porquanto a insurgência à decisão interlocutória foi demonstrada no primeiro momento para que se manifestar nos autos após a audiência. 4. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. 5. A fixação de pensão alimentícia deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade.Dentro disso, a afirmação, em juízo, no sentido do dispêndio mensal com suposto contrato de aluguel que, conforme se apura dos autos, não traduz a verdade dos fatos, haja vista que o alimentante reside com sua genitora, caracteriza litigância de má-fé (arts.14 e17 do CPC), recrudescida sua gravidade tendo em conta a produção probatória simuladora do negócio. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENDOR PÚBLICO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTAMETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENÇÃO A GASTOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas e presentes à audiência de instrução e julgamento deve ser atacada por meio da interposição de agravo retido oral (523 § 3o do CPC). 2. A ausência injustificada do advogado permite ao juiz dispensar a prova testemunhal que seu representado pretendia produzir (art.453 § 2o,, CPC) 3. Considerando que a parte não possui capacidade postulatória e o Defensor Público que patrocina a causa não foi intimado pessoalmente quanto à data da audiência de instrução e julgamento, deve ser afastada a ocorrência de preclusão quanto à não interposição de agravo retido oral, porquanto a insurgência à decisão interlocutória foi demonstrada no primeiro momento para que se manifestar nos autos após a audiência. 4. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. 5. A fixação de pensão alimentícia deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade.Dentro disso, a afirmação, em juízo, no sentido do dispêndio mensal com suposto contrato de aluguel que, conforme se apura dos autos, não traduz a verdade dos fatos, haja vista que o alimentante reside com sua genitora, caracteriza litigância de má-fé (arts.14 e17 do CPC), recrudescida sua gravidade tendo em conta a produção probatória simuladora do negócio. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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