TJDF APC - 879916-20150610041604APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indiscutível que a notificação extrajudicial do devedor é exigência para comprovar a mora, que autoriza a busca e apreensão do bem, assim sendoo processo encontra-se eivado de vício desde sua a origem. 2. Sendo reconhecido pelo acórdão anteriormente prolatado que na espécie, não estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo deve ser considerado nulo, razão pela qual a cassação da sentença ora combatida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indiscutível que a notificação extrajudicial do devedor é exigência para comprovar a mora, que autoriza a busca e apreensão do bem, assim sendoo processo encontra-se eivado de vício desde sua a origem. 2. Sendo reconhecido pelo acórdão anteriormente prolatado que na espécie, não estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo deve ser considerado nulo, razão pela qual a cassação da sentença ora combatida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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