main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879917-20140111530217APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEITADA. IGPM. INDICE DE CORREÇÃO APÓS ENTREGA DAS CHAVES. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor em qualquer das fases da cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. Assim, parte legítima a construtora para devolver os juros de obra. Prejudicial rejeitada. 2. Tendo em vista que o contrato celebrado pelas partes estabelece claramente que sobre o valor do financiamento haveria incidência de IGPM e de 1% de juros a partir da data de efetiva entrega das chaves (data fixada em sentença), razoável se faz reformar a tutela antecipada e determinar a incidência de 1%, de juros, mantendo-se a correção. 3. Verificado o atraso na entrega de imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora a partir da data de sua mora. 4. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 5. Amulta compensatória visa a um só tempo punir e compensar pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, não podendo ser combinada com perdas e danos. Já a multa moratória busca acobertar apenas a punição pelo cumprimento tardio, sem impedir que sejam fixados pelo magistrado perdas e danos. À fl. 70, o que existe é uma multa moratória, a qual foi corretamente revertida em favor do consumidor na r. sentença (fl. 277). 6. Sobre os danos morais, levando em consideração a ausência de maior repercussão, além de danos materiais, no atraso na entrega do imóvel, tenho que devam ser afastados. 7. Inexistindo comprovação do valor do aluguel e tendo sido determinada a imposição de pagamento de indenização por lucros cessantes, não há que se falar em reforma da r. sentença no que concerne à determinação de sua liquidação. 8. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não comprovação de pacto em sentido diverso, ou mesmo do efetivo pagamento pela consumidora, a r. sentença não merece reforma. 9. Recursos de apelação conhecidos. Provimento parcial ao do requerido. Provimento negado ao da autora. Reforma parcial da sentença.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão